(mais) Uma vénia a Henrique Monteiro, dos poucos jornalistas que aborda os assuntos pela sua substância e com independência ideológica.
Este seu artigo recupera uma notícia de grande relevância jornalística que, só a opção deliberada das redações em a ocultar, pode explicar a sua inexistência na agenda mediática.
Se, em vez de discordância, o Tribunal Europeu confirmasse decisão do TC, não haveria telejornal que reservasse a abertura para a notícia…
"Há notícias que não damos por elas. Não vou neste espaço debater
porquê, mas registo o facto. Uma delas, que não me parece desinteressante, é
esta: o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), instado por dois
portugueses a pronunciar-se sobre os cortes dos subsídios de férias e de Natal
aos pensionistas, em 2012, declarou que essa medida não era - cito -
"desproporcionada". Isto aconteceu na quinta-feira passada e teve direito a uma
notícia da Lusa, uma no 'Público' online e - que eu visse - a uma pequena nota
no 'Jornal de Negócios'. Penso que mereceria mais, dada a natureza do caso.
Sete juízes, presididos por um italiano e de que faziam parte um
português (Paulo Pinto de Albuquerque, um dinamarquês, um sérvio, um húngaro, um
montenegrino e uma suíça (portanto com três juízes de países exteriores à UE),
declarou isto por unanimidade (a decisão está em
inglês, mas um resumo em francês pode ser lido aqui ). Mais: fê-lo no
pleno conhecimento de que o Tribunal Constitucional português tinha entendido o
contrário (embora tivesse permitido que os cortes se efetivassem, dado o
Orçamento estar já em vigor há algum tempo). Mais ainda: o Tribunal Europeu
entra em linha de conta com o princípio da equidade, citando o artº 13 da
Constituição Portuguesa e ainda outros artigos, como leis basilares para a
análise do caso.
O TEDH tem sido um tribunal essencial para repor a justiça em
Portugal, pelo menos naquilo que mais respeito diz aos profissionais da
Comunicação Social, ao defender a liberdade de expressão como fundamental, pelo
que o silêncio à volta desta decisão não tem a ver com a sua falta de prestígio
ou pela falta de conhecimento dos profissionais do jornalismo sobre o que ele
representa.
É um mistério... (continua)"
